Lei Complementar nº 4.423, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4423
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 40, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.
Indexação
guarda depósito venda veículos removidos apreendidos
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica