Lei Complementar nº 4.450, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4450
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar o limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais.
Indexação
Ocupação do solo, faixa de domínio, distanciamentos, afastamentos, zonas industriais, rodovias.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica