Lei nº 2.312, de 15 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2312
Ano
1999
Data
15/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO CUMPRAM O DISPOSTO NO ART. 136 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS (LEI Nº 1.397/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PRAZO PARA PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES.
Observação
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 1.999, AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RUBENS TAVARES (PMDB).
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica