Lei Complementar nº 3.294, de 19 de maio de 2009

Altera o art. 1º da Lei 2.754/2004, que cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e o artigo 6º da Lei 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.

função gratificada contratação temporária comissão permanente licitação