Lei Complementar nº 3.789, de 18 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3789
Ano
2013
Data
18/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.754/2004, que cria gratificação de função para os fiscais lotados na Vigilância Sanitária e na Fiscalização e Posturas, para dispor sobre a revisão geral da gratificação e dá outras providências.
Indexação
fiscal vigilância sanitária fiscalização posturas servidor gratificação
Observação
Executivo (PSB) / PL nº 3.266 aprovado em 10.10.2013.
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica