Lei nº 3.764, de 05 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3764
Ano
2013
Data
05/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.382, de 02.12.1999, que dispõe sobre a política municipal das pessoas portadoras de deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Indexação
Política direitos pessoa com deficiência
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Observação
Executivo / PL nº 3.257 aprovado em 28/06/2013
Assuntos
- Pessoa com deficiência - PcD
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.382, de 02 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica