Lei nº 2.382, de 02 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2382
Ano
1999
Data
02/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Indexação
Política direitos pessoa com deficiência
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Observação
Autor(es): José Rubens Tavares (PMDB) / PL nº 51 de 1.999
Assuntos
- Conselhos municipais
- Pessoa com deficiência - PcD
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.764, de 05 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.546, de 17 de março de 2022
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Lei nº 4.721, de 11 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica