Lei nº 2.916, de 17 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2916
Ano
2006
Data
17/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA OS HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS.
Indexação
DISCIPLINA HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGA.
Observação
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 20 DE MARÇO DE 2006, AUTORIA DO VEREADOR DENNIS MENDONÇA RAMOS (PDT).
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica