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Lei Complementar nº 1.817, de 04 de dezembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1817

Ano

1992

Data

04/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/12/1992

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei 1.712/91 que institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.

Indexação

Código Tributário

Observação

Executivo / PL nº 1.715 de 30.11.1992.

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991
 

Anexos Norma Jurídica



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