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Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1712

Ano

1991

Data

26/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/1991

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

15/12/1995

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e consolida o Código Tributário do Município de Ponte Nova – MG e dá outras providências

Indexação

Código Tributário

Observação

Assuntos

  • Código Tributário
  • Imposto
  • Tributos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1.429, de 30 de dezembro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1.431, de 31 de janeiro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.817, de 04 de dezembro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
 

Anexos Norma Jurídica



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