Lei Complementar nº 1.431, de 31 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1431
Ano
1989
Data
31/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/02/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/12/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter-Vivos”.
Indexação
"imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-Vivos" ITBI
Observação
Autoria do Executivo
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.712, de 26 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica