Lei nº 1.188, de 05 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1188
Ano
1980
Data
05/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Indexação
isenção impostos COHAB
Observação
Executivo / PL nº 1.081 de 01.09.80
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica