Lei nº 1.215, de 08 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1215
Ano
1981
Data
08/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza isenção de taxas. (Os imóveis para uso de moradia de seus proprietários financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de Convênio PRODECOM/MINASCAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS).
Indexação
isenção taxas "Sistema Financeiro de Habitação"
Observação
Executivo / PL nº 1.104 de 06.04.81
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica