Lei nº 1.279, de 10 de março de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
1983
Data
10/03/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/1983
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal.
Indexação
isenção impostos "anistia fiscal"
Observação
Autoria do Executivo
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.314, de 29 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica