Lei nº 3.090, de 27 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3090
Ano
2007
Data
27/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal 3.061/07, que autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento.
Indexação
extinção crédito tributário
Observação
Executivo / PL nº 2.631 aprovado em 27.07.2007
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.061, de 25 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica