Lei nº 3.061, de 25 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3061
Ano
2007
Data
25/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento.
Indexação
extinção crédito tributário
Observação
Executivo / PL nº 2.607/aprovado em 24.05.2007.
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.090, de 27 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.334, de 14 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica