Lei Complementar nº 1.173, de 22 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1173
Ano
1979
Data
22/11/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/11/1979
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Código Tributário e dá outras providências.
Indexação
código tributário
Observação
PL nº 07 de 19.11.1.979
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica