Lei nº 4.472, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4472
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara como essenciais os serviços voltados à prática de atividades físicas, autoriza a concessão de incentivos para a recuperação socioeconômica do município e dá outras providências.
Indexação
covid benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica