Lei nº 3.770, de 19 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3770
Ano
2013
Data
19/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de área à empresa Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda. e revoga a Lei Municipal nº 2.600/2002 e dá outras providências.
Indexação
concessão de direito real de uso imóvel área
Indústria de Papéis e Embalagens
Indústria de Papéis e Embalagens
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.600, de 22 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica