Lei nº 2.600, de 22 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2600
Ano
2002
Data
22/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/08/2013
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão de direito real de uso de área do Município, nos termos da Lei nº 2.223/97, e dá outras providências
Indexação
concessão de direito real de uso imóvel área
Indústria de Papéis e Embalagens
Indústria de Papéis e Embalagens
Observação
Executivo / PL nº 2.262 de 2002
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.223, de 18 de dezembro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.770, de 19 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica