Lei nº 3.807, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3807
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 699, de 30.12.1966, que cria o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, para Democratizar o processo de revisão tarifária.
Indexação
DMAES tarifas
Observação
- Autor (es): Presidente José Rubens Tavares (PSDB) / PL nº 14 de 29.11.2013.
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 699, de 30 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica