Lei nº 3.463, de 01 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3463
Ano
2010
Data
01/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Indexação
posturas dengue infração sanitária penalidades
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Meio ambiente
- Saúde Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.639, de 23 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica