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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.639, de 23 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2639

Ano

2002

Data

23/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/2002

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.

Indexação

posturas dengue infração sanitária penalidades

Observação

Antonio Carlos Pires Maciel (PMDB) Presidente, José Mauro Raimundi (PL) Vice-Presidente e Wagner Mol Guimarães Secretário / PL nº 50 de 2002

Assuntos

  • Código de Posturas
  • Meio ambiente

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.463, de 01 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.810, de 09 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.192, de 17 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.286, de 10 de julho de 2019
 

Anexos Norma Jurídica



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