Lei nº 3.812, de 09 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3812
Ano
2013
Data
09/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.589/2011 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no Município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades; cria a Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE; institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDE, e dá outras providências.
Indexação
incentivos fiscais econômicos "Comissão de Desenvolvimento Econômico" CODE "Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico" FUMDE
Observação
José Mauro Raimundi, Patrícia M. Castanheira e Geraldo M. R. Mendes. / PL nº 22 aprovado em 21/10/2013
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.589, de 12 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica