Lei Complementar nº 3.633, de 23 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3633
Ano
2011
Data
23/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010, para incluir § 11 no artigo 8º, estabelecendo área não edificante no Município de Ponte Nova - MG.
Indexação
uso ocupação zoneamento urbano "Avenida Antonio Constantino Trivellato" faixa segurança rodovias
Observação
Autor(es): Nilton Luís de Paula (PPS) / PLL nº 18 aprovada em 08/12/2011.
Assuntos
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica