Lei Complementar nº 3.728, de 16 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3728
Ano
2013
Data
16/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta art. 115-A à Lei Municipal nº 3445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova, para criar a Zona de Influência do Aeroporto – ZIA.
Indexação
uso ocupação solo zoneamento aeroporto
Observação
Executivo / PL nº 3.227 aprovado em 17/12/2012
Assuntos
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica