Lei nº 3.201, de 11 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3201
Ano
2008
Data
11/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Indexação
desafetação doação imóvel INSS
Observação
Executivo / PL nº 2.736 de 09.06.2008.
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica