Lei Complementar nº 4.478, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4478
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para dispor sobre a proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos e/ou similares, pelos estabelecimentos situados no Município de Ponte Nova.
Indexação
sacolas plásticas descarte sustentável dos resíduos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica