Lei nº 4.462, de 09 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4462
Ano
2021
Data
09/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
associação cooperativa reciclagem recicláveis bens móveis inservíveis doação
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
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Anexos Norma Jurídica