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Lei Complementar nº 4.476, de 04 de junho de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4476

Ano

2021

Data

04/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

07/06/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.

Indexação

Código de Obras toldos calçadas imóveis

Observação

Assuntos

  • Código de Obras

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.398, de 23 de novembro de 1987
 

Anexos Norma Jurídica



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