Lei nº 4.479, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4479
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4.257/2019, para instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) no Município de Ponte Nova, prevê a dispensa do uso de máscara pela pessoa com TEA durante a pandemia e dá outras providências.
Indexação
transtorno espectro autista CIPTEA identificação pandemia covid-19
Observação
Assuntos
- Pessoa com deficiência - PcD
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.257, de 22 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica