Lei nº 4.480, de 05 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4480
Ano
2021
Data
05/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
Indexação
acesso informação transparência epidemiológica covid-19 doenças contagiosas
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.401, de 19 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica