Lei Complementar nº 4.481, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4481
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.944/1994 (Código Sanitário Municipal) para dispor sobre o fornecimento de pratos, talheres e copos descartáveis em períodos de emergência ou calamidade caracterizados por propagação de doenças contagiosas.
Indexação
Sanitário, descartáveis, pandemia, saúde pública
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica