Lei nº 4.497, de 30 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4497
Ano
2021
Data
30/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Confere interpretação ao art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.325/2019, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais, para ressalvar os direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990, no que se refere às ausências justificadas ao trabalho, e dá outras providências.
Indexação
cesta básica alimentos
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.325, de 04 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica