Lei nº 4.513, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4513
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Atenção Especial à Saúde Íntima nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ponte Nova, determina o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes e dá outras providências.
Indexação
"Programa de Atenção Especial à Saúde Íntima nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ponte Nova" , absorventes higiênicos estudantes
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica