Lei nº 4.523, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4523
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa JC Comércio e Refrigeração Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.
Indexação
concessão direito de uso "JC Comércio e Refrigeração Ltda."
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica