Lei Complementar nº 4.570, de 28 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4570
Ano
2022
Data
28/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 e o art. 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de autuação, apreensão e remoção de veículos por infração à legislação municipal.
Indexação
veículos abandonados apreensão remoção posturas hasta pública
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.141, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica