Lei nº 4.575, de 01 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4575
Ano
2022
Data
01/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de equipamentos, através da Emenda Parlamentar 31521052021001.
Indexação
dotação orçamentária crédito adicional
assistência social aquisição equipamentos
assistência social aquisição equipamentos
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica