Lei nº 4.582, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4582
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação dos recursos da Defesa Civil.
Indexação
crédito adicional defesa civil
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
- Orçamento público
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Anexos Norma Jurídica