Lei Complementar nº 4.594, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4594
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para modificar a forma de identificação do servidor notificante e do responsável por lavrar o auto de infração.
Indexação
identificação servidor notificante notificação auto de infração
código de posturas
código de posturas
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica