Lei Complementar nº 3.815, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3815
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTAltera a Lei nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para disciplinar a propaganda volante e o som automotivo.
Indexação
propaganda sonora volante som automotivo veículos automotores
Observação
Anderson Roberto Azevedo (PTB), Antônio Lopes Pereira (PDT)
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica