Lei nº 4.587, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4587
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/05/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda. o direito de uso de bem público da área que especifica.
Indexação
concessão de direito de uso
Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens
Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens
Observação
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.766, de 10 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica