Lei nº 4.766, de 10 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4766
Ano
2024
Data
10/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3767
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras Providências.
Indexação
reversão área
Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens
Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.587, de 22 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica