Lei nº 4.592, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4592
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a apresentação de carteira de saúde da criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental no Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Indexação
carteira de saúde da criança vacina vacinação
matrícula educação infantil
ensino fundamental
Plano Nacional de Imunizações
matrícula educação infantil
ensino fundamental
Plano Nacional de Imunizações
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica