Emenda de Lei Orgânica nº 32, de 06 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda de Lei Orgânica
Número
32
Ano
2022
Data
06/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2022
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 179-A à Lei Orgânica do Município de Ponte Nova para dispor sobre as emendas orçamentárias impositivas.
Indexação
emenda impositiva
emendas orçamentárias impositivas
emendas orçamentárias impositivas
Observação
Assuntos
- Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica