Lei Complementar nº 3.829, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3829
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
código tributário alvará de construção "Taxa de Licença de Localização" "taxa de fiscalização" "taxa de alvará para loteamento" "Taxa de Licença para Ocupação do solo nas Vias e Logradouros Públicos" "Taxa de Análise e Aprovação de Projeto"
Observação
Executivo / PL nº 3.294 aprovado em 12/12/2013.
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica