Portaria Câmara nº 51, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Câmara
Número
51
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/10/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Indexação
Lei Federal nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Observação
Assuntos
- Comissões
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Câmara nº 30, de 03 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica