Portaria Câmara nº 30, de 03 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Câmara
Número
30
Ano
2024
Data
03/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
Indexação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Comissão de Gestão de Proteção de Dados – CGPD
Claudio Antonio de Souza Coura
Jairo de Sousa Ezequiel
Maria Aparecida Lima
Comissão de Gestão de Proteção de Dados – CGPD
Claudio Antonio de Souza Coura
Jairo de Sousa Ezequiel
Maria Aparecida Lima
Observação
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Assuntos
- Comissões
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Portaria Câmara nº 51, de 08 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica