Lei nº 4.635, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4635
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza contratação de excepcional interesse público de Analistas Jurídicos e dá outras providências.
Indexação
contratação temporária
analista jurídico
anistia fiscal
analista jurídico
anistia fiscal
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.623, de 07 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica