Lei nº 4.623, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4623
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário e não tributário.
Indexação
anistia fiscal
parcelamento de crédito
tributário
não-tributário
dívida
parcelamento de crédito
tributário
não-tributário
dívida
Observação
Assuntos
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995
Norma correlata
Lei nº 4.635, de 02 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica